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Projeto de lei propõe alterar o limite de pontos para motoristas profissionais

 

LEGISLAÇÃO

PROJETO DE LEI PROPÕE ALTERAR O LIMITE DE PONTOS PARA MOTORISTAS PROFISSIONAIS

De acordo com o criador da proposta, a atual somatória de 20 pontos na CNH (igual para todos) é injusta para motoristas profissionais

por Guilherme Fontana • 16/02/2016 às 12:13

 

Um novo projeto beneficiário para motoristas profissionais está em análise na Câmara dos Deputados, buscando alterar o limite de pontos relativos a infrações de trânsito para a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) da categoria. 

O projeto de lei de número 6544/13 propõe que motoristas profissionais (como taxistas, motoristas de empresas e de transporte escolar, por exemplo) tenham limite diferente do que os atuais 20 pontos. Ao ultrapassar este número, em um período de 12 meses, a CNH é suspensa. Segundo o autor da proposta, Carlos Zarattini (PT-SP), a medida é justa para os profissionais que, caso atinjam a pontuação máxima, são obrigados a se afastarem do trabalho.

A distinção entre motoristas não profissionais e profissionais, caso o projeto seja aprovado, será feita pelo modo de aplicação e somatória dos pontos obtidos em infrações. Enquanto os motoristas não profissionais continuarão com o sistema atual, em que os 20 pontos são distribuídos em todos os níveis de infração (leve, média, grave e gravíssima), os profissionais terão 20 pontos para multas leves e médias e outros 20 para graves e gravíssimas. Com isso, há o menor risco da suspensão da CNH destes.

"É uma coisa que nós consideramos justa e que vai atender os motoristas profissionais fazendo com que eles não sejam penalizados, perdendo a carteira e deixando de poder trabalhar, o que é um verdadeiro absurdo", apontou Zarattini. O projeto aguarda inclusão na pauta do Plenário.

Fonte: http://quatrorodas.abril.com.br/materia/projeto-de-lei-propoe-alterar-o-limite-de-pontos-para-motoristas-profissionais

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